Questões de Direito Eleitoral

apenas os candidatos e partidos políticos têm legitimidade para denunciar interferência do poder econômico ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto.

a pessoa presa, em qualquer hipótese, será recolhida ao cárcere e a prisão será comunicada ao juiz dentro de 24 horas, para verificação da legalidade do ato.

os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo caso de flagrante delito.

deverá permanecer um policial federal, durante o ato eleitoral, no interior de cada Seção Eleitoral, para garantir a liberdade do exercício do direito de votar.

a tropa da Força Pública do Estado, durante o ato eleitoral, deverá permanecer nas imediações dos edifícios em que funcionarem as mesas receptoras, para poder intervir em qualquer situação de emergência.

designar, até sessenta dias antes das eleições, os locais das seções.

expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

instruir os membros das Mesas Receptoras sobre as suas funções.

determinar a inscrição e a exclusão de eleitores.

expedir diploma aos eleitos para cargos municipais.

As decisões dos TREs são terminativas, mas cabe recurso ordinário para o TSE quando elas versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.

A ação de impugnação de mandato eletivo deve tramitar em segredo de justiça, devendo ser ajuizada no prazo de 10 dias contados da diplomação e instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O recurso contra expedição de diploma deve ser interposto no prazo de cinco dias contados da sessão de diplomação, nos seguintes casos: inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato; errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional; erro de direito ou de fato, na apuração final, quanto à determinação do quociente eleitoral ou partidário, à contagem de votos e à classificação de candidato, ou à sua contemplação sob determinada legenda; concessão ou denegação do diploma, em manifesta contradição com a prova dos autos.

Deve ser dirigida ao Ministério Público Eleitoral a representação, com pedido de abertura de investigação, formulada por qualquer partido político, coligação ou candidato, que relate fatos e indique provas ou indícios de uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político.

As decisões do TSE, em regra, são irrecorríveis, mas das que contrariarem a Constituição Federal cabe recurso extraordinário encaminhado ao STF, o qual deve ser interposto no prazo de 15 dias.

Para o efeito da inscrição, é considerado domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente e, se constar mais de um local, considerar-se-á domicílio qualquer um deles.

Para efeitos penais, são considerados membros e funcionários da justiça eleitoral: os presidentes de juntas apuradoras, os cidadãos que temporariamente integram órgãos da justiça eleitoral, os cidadãos que tenham sido nomeados para as mesas receptoras ou juntas apuradoras, os funcionários requisitados pela justiça eleitoral.

A exclusão do eleitor em decorrência de cancelamento da inscrição eleitoral por suspensão ou perda dos direitos políticos será promovida, exclusivamente, por meio de requerimento do Ministério Público Eleitoral.

Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa, do rádio ou da televisão, aplicam-se unicamente as normas do Código Eleitoral e as remissões a outra lei nele contempladas.

No Código Eleitoral, são previstas normas gerais em matéria criminal, assim como também se prevê que devem ser aplicadas as regras gerais do Código Penal aos fatos nele incriminados.

Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

Os enunciados I, II, III e IV são falsos

Somente os enunciados II e III são verdadeiros.

Somente os enunciados I e IV são verdadeiros.