Questões de Direito Eleitoral

I.

III.

I e II.

I e III.

II e III.

A Constituição Federal admite a fusão de partidos políticos sem restrições, já que o pluripartidarismo é um dos objetivos da República Federativa do Brasil.

O novo partido que surgir da fusão das legendas mencionadas no texto adquirirá personalidade jurídica quando registrar seu estatuto no TSE.

A estrutura interna do novo partido político que advier da fusão mencionada no texto será definida de modo padronizado pela justiça eleitoral.

As normas disciplinares do novo partido político serão definidas em resolução específica do TSE, se a legenda resultante da fusão tiver abrangência nacional.

O novo partido político resultante da fusão referida no texto não pode ter finalidade paramilitar.

do Tribunal Superior Eleitoral.

das Juntas Eleitorais.

da Corregedoria Regional Eleitoral.

dos Tribunais Regionais Eleitorais.

da Corregedoria-Geral Eleitoral.

podem, mesmo sem registro no Tribunal Superior Eleitoral, credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral.

têm autonomia para definir sua estrutura interna, mas não a sua organização e o seu funcionamento, que dependem de prévia aprovação da Justiça Eleitoral.

adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

são pessoas jurídicas de direito publico interno e destinam-se a assegurar o regime democrático e os direitos assegurados na Constituição Federal.

funcionam, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto, as normais legais e o regimento respectivo.