Questões de Direito Eleitoral

Os partidos políticos podem receber contribuição ou auxílio pecuniário de entidade de classe ou sindical.

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica somente com o registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

A suspensão de novas cotas do Fundo Partidário é uma das consequências da desaprovação parcial das contas de um partido político.

O recebimento de recursos financeiros de procedência estrangeira depende de adequação do respectivo estatuto com o da entidade que efetivar a doação.

Dois ou mais partidos políticos não poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se num só ou incorporar-se um ao outro.

é pessoa jurídica de direito público, destinada a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição.

deve ter caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados.

pode adotar uniforme para seus membros.

deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral antes de adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil.

é de livre criação, fusão, incorporação e extinção, desde que o respectivo programa respeite a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Como entidade de direito privado, para participar das eleições, o partido político deve registrar seus estatutos no registro civil de pessoas jurídicas de qualquer cidade brasileira.

O partido adquire personalidade jurídica na forma da lei civil e registra seus estatutos no TSE.

Admite-se o registro de partido que comprove o apoiamento do número bastante de eleitores, desde que distribuído em pelo menos cinco unidades da Federação.

O partido político tem direito à propaganda partidária após participar de, pelo menos, uma eleição.

A exclusão de filiado das listas partidárias depende de autorização judicial específica.

O partido pode receber recursos de governos estrangeiros, desde que o Brasil mantenha relações diplomáticas regulares com os países de origem desses recursos.

As entidades sindicais somente podem auxiliar partidos políticos mediante publicidade partidária em seus meios de comunicação institucionais.

O diretório nacional é solidariamente responsável pelas obrigações assumidas pelos diretórios estaduais.

O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.

O recurso do partido contra decisão sobre prestação de contas tem apenas efeito devolutivo.

Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito, sendo que decorridos 02 (dois) dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído exclusivamente por multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas e, ainda, por dotações orçamentárias da União.

Da decisão que desaprovar totalmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser recebido com efeito devolutivo.

Sempre que o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo, entende-se que será ele de 30 (trinta) dias para a pena de detenção e de 1 (um) ano para a de reclusão, considerando, ainda, que quando a lei determina a agravação ou atenuação da mesma sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre 1/6 (um sexto) e 1/3 (um terço), guardados os limites da pena cominada ao crime.