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Questões de Direito Eleitoral

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Listagem de Questões de Direito Eleitoral

#Questão 585933 - Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação eleitoral acerca das condutas dos agentes públicos durante a campanha.

A) É permitido o uso, pelo candidato a reeleição de prefeito da residência oficial para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que tenham caráter de ato público.

B) É proibido ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios para a realização de convenção partidária.

C) É proibida a cessão de servidor público licenciado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo a comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação.

D) São permitidas, até três meses antes do pleito, a nomeação ou exoneração de cargos em comissão, a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do MP e dos órgãos da Presidência da República e a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados.

E) É proibido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, nos três meses antes do pleito, salvo quando, a critério da Presidência da República, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

#Questão 585934 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta com relação aos partidos políticos.

A) A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe solidariamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa a descumprimento da obrigação, a violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito.

B) A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, por desaprovação total da prestação de contas de partido, não pode ser aplicada por meio de desconto, do valor a ser repassado, da importância apontada como irregular.

C) É assegurada aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

D) Os órgãos de direção nacional, estadual e municipal do partido político podem receber doações de pessoas físicas e jurídicas, inclusive entidades de classe ou sindicais, para constituição de seus fundos.

E) A personalidade jurídica é adquirida, nos termos da lei civil, após o registro do estatuto do partido político no TSE.

#Questão 585935 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2014, MPE/AC, Promotor de Justiça Substituto

Diva, prefeita candidata à reeleição, foi denunciada por ter difamado e injuriado Helen, candidata opositora, durante a propaganda eleitoral gratuita veiculada na mídia, tendo-lhe imputado fato ofensivo à sua reputação de servidora pública.

Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da legislação eleitoral.

A) O juiz pode deixar de aplicar pena caso Helen, de forma reprovável, tenha provocado diretamente os crimes, assim como no caso de retorção imediata que consista em outros crimes da mesma espécie.

B) Se o promotor de justiça eleitoral promover o arquivamento, o juiz poderá encaminhar os autos ao procurador regional eleitoral, que deverá designar outro promotor para oferecer a denúncia.

C) Se a denúncia for recebida por juiz eleitoral, Diva poderá invocar, em seu favor, como matéria de defesa, a incompetência do juízo, tese que tem sido acolhida pela justiça eleitoral, ao fundamento de que crime cometido por prefeito deve ser julgado pelo tribunal de justiça.

D) a denúncia for recebida por juiz eleitoral, Diva poderá invocar, em seu favor, como matéria de defesa, a incompetência do juízo, tese que tem sido acolhida pela justiça eleitoral, ao fundamento de que crime cometido por prefeito deve ser julgado pelo tribunal de justiça.

E) Verificadas as infrações penais, o MP tem prazo de dez dias para oferecer denúncia, independentemente de representação, uma vez que os crimes eleitorais são de ação pública.

#Questão 644749 - Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

José da Silva, eleitor devidamente habilitado, recebe autorização do Presidente da Mesa receptora de votos e inicia sua votação. Após confirmar seu primeiro voto, diz que não mais continuará a votação para os outros cargos, porque não quer mais votar em qualquer candidato. Qual o procedimento a ser adotado?

A) o Presidente da Mesa o alertará para o fato, solicitando que retorne à cabina e a conclua; recusando-se o eleitor, deverá o Presidente da Mesa, utilizando-se de código próprio, liberar a urna a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerados nulos os outros votos não confirmados, e entregar ao eleitor o respectivo comprovante de votação.

B) o Presidente de Mesa reterá o comprovante de votação, lançara código próprio e assegurará ao eleitor o exercício do direito do voto até o encerramento da votação.

C) o Presidente da Mesa o alertará para o fato, solicitando que retorne à cabina e a conclusa; recusando-se o eleitor, deverá o Presidente da Mesa comunicar a autoridade policial para que compareça ao local e advirta o eleitor para que prossiga a votação, sob pena de, não o fazendo, ser indiciado pelo crime de desobstrução eleitoral.

D) o Presidente da Mesa o alertará para o fato e, utilizando-se de código próprio, liberará a urna a fim de possibilitar o prosseguimento da votação, sendo considerados nulos os outros votos não confirmados, e entregar ao eleitor o respectivo comprovante de votação.

#Questão 644837 - Direito Eleitoral, Impugnações, PUC/PR, 2014, TJPR/PR, Juiz Substituto

João, com vinte anos de idade completados em maio do ano da eleição municipal, registra seu pedido de candidatura ao cargo de prefeito de uma pequena cidade do interior. João era emancipado. Ninguém impugna seu registro de candidatura que, ao final, é deferido. Cuidando-se de impugnação ao registro de candidatura, é CORRETO afirmar que:

A) não caberia qualquer tipo de impugnação porque João era emancipado.

B) poderia algum dos legitimados ingressar com recurso contra expedição do diploma para cassar João se eleito fosse.

C) a questão não poderia ser mais discutida por força da preclusao pela não impugnação ao registro de candidatura no tempo oportuno.

D) poderia algum dos legitimados ingressar com ação de impugnação de mandato eletivo para cassar João se eleito fosse.

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