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Questões de Direito Eleitoral

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Listagem de Questões de Direito Eleitoral

#Questão 644920 - Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

NÃO é vedado designar como local de votação

A) estabelecimentos penais.

B) imóvel pertencente a candidato, ainda que em área rural.

C) propriedade pertencente a cônjuge de delegado de partido.

D) propriedade particular, desde que seja efetuado o pagamento de justa e prévia indenização pelo seu uso.

E) propriedade pertencente à autoridade policial.

#Questão 644932 - Direito Eleitoral, Ações eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas disposições constitucionais relativas aos direitos políticos e aos partidos políticos. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

A) Situação hipotética: Um prefeito e sua esposa, vereadora, ambos da mesma circunscrição municipal e no último ano de seus mandatos, estão considerando a possibilidade de concorrerem a outros cargos eletivos no próximo pleito eleitoral. Assertiva: Nessa situação, caso o prefeito resolva concorrer à reeleição, sua esposa ficará inelegível.

B) Situação hipotética: O partido político Y, com base na alegação de existência de indícios de abuso de poder econômico, propôs, no prazo legal, ação de impugnação de mandato eletivo em desfavor de um prefeito. Assertiva: Nessa situação, a ação proposta deve tramitar em segredo de justiça, e o partido Y pode ser responsabilizado caso fique comprovado ser a lide temerária.

C) Situação hipotética: Em ano de eleições para governador e presidente da República, os partidos políticos se uniram em diferentes coligações, e cada uma lançou a candidatura de um político específico à Presidência. Assertiva: Nessa situação, as coligações formadas em nível nacional devem se repetir nos estados, no que se refere às eleições a governador, em razão do princípio da verticalização.

D) Situação hipotética: Jair, analfabeto, assim que completou dezoito anos de idade, foi a um cartório eleitoral para saber como poderia se registrar como eleitor. Lá, foi atendido por uma servidora, Lúcia. Assertiva: Nessa situação, Lúcia deverá informar a Jair que, como ele já tem dezoito anos de idade, seu alistamento eleitoral será obrigatório.

E) Situação hipotética: Jairo, governador de estado, no último ano de seu primeiro mandato, está avaliando a possibilidade de se candidatar ou à reeleição ou ao cargo de senador. Assertiva: Nessa situação, as duas opções que Jairo está considerando exigem sua renúncia ao seu cargo atual pelo menos seis meses antes do pleito.

#Questão 644943 - Direito Eleitoral, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

De acordo com a legislação referente ao alistamento eleitoral, ao voto e aos delegados dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A) Na revisão do eleitorado, em cada zona eleitoral, que deve ocorrer no momento da migração para o alistamento eleitoral mediante processamento eletrônico de dados, devem ser anistiados eventuais débitos dos eleitores por falta com a justiça eleitoral.

B) No ano em que se realizarem eleições, deve ocorrer o alistamento facultativo dos menores que completarem dezesseis anos de idade até o primeiro dia do ano eleitoral.

C) O eleitor no exterior que não tiver votado na última eleição nem efetuado o pagamento da multa devida fica impedido de renovar o passaporte até que realize o pagamento dessa multa.

D) Os delegados nomeados por cada partido têm as atribuições de acompanhar os processos de alistamento eleitoral e de instruir os membros das mesas receptoras sobre as suas funções.

E) No processo de alistamento eleitoral, se seu pedido de inscrição for indeferido, o alistando pode interpor recurso e, se este for deferido, qualquer eleitor que houver comprovadamente observado irregularidades no ato de inscrição tem legitimidade para recorrer do deferimento.

#Questão 743870 - Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

São crimes eleitorais as condutas tipificadas que ofendem os princípios resguardados pela legislação eleitoral e, em especial, os bens jurídicos protegidos pela lei penal eleitoral. Cabe afirmar, sobre os crimes eleitorais e seu processamento, que

A) o juiz solicitará ao Procurador Regional, caso o órgão do Ministério Público não ofereça a denúncia no prazo legal, a designação de outro promotor que, no mesmo prazo, oferecerá a denúncia, sendo inadmissível, no âmbito da Justiça Eleitoral, ação penal privada subsidiária.

B) as esferas cível-eleitoral e penal são dependentes, de sorte que eventual improcedência do pedido, na primeira, obsta o prosseguimento ou a instauração da ação penal para apurar o mesmo fato.

C) a corrupção eleitoral é crime formal e não depende do alcance do resultado para que seja consumada. Descabe, assim, perquirir o momento em que se efetivou o pagamento pelo voto, ou se o voto efetivamente beneficiou o candidato corruptor.

D) a legislação eleitoral procura coibir a prática de manipulação de dados ou adulteração de resultados de pesquisa com vista a tutelar a livre vontade de escolha do eleitorado. Por tal razão, a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime punível com reclusão e multa.

#Questão 744021 - Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

Quanto aos recursos em matéria eleitoral, pode-se afirmar que

A) o preparo recursal e o recolhimento de guias de porte de remessa e retorno nos recursos eleitorais, inclusive naqueles destinados ao TSE e ao STF, são desnecessários.

B) o acórdão de Tribunal Regional Eleitoral pode ser impugnado por meio de Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, desde que nele se discuta matéria constitucional.

C) os Tribunais de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm competência para rever as decisões do Tribunal Regional Eleitoral ou do Tribunal Superior Eleitoral, exceto as que discutem matéria constitucional.

D) o partido político, candidato ou coligação, o eleitor e o Ministério Público Eleitoral são legitimados para a propositura de recurso contra a diplomação.

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