Questões de Direito Econômico do ano 2022

#Questão 987613 - Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Nos termos da Lei n° 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e garantias de livre mercado), é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas

A) proceder à aplicação de sanções com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos.

B) observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco.

C) dispensar tratamento justo, previsível e isonômico entre todos os agentes que atuam na administração pública.

D) observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco.

E) proceder à lavratura de autos de infração com base em termos objetivos, sendo vedada a lavratura de auto de infração em termos subjetivos.

#Questão 988017 - Direito Econômico, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Advogado

#Questão 988102 - Direito Econômico, , CESGRANRIO, 2022, ELETROBRAS-ELETRONUCLEAR, Arquivista

Um assessor legislativo estuda os efeitos das novas leis no ambiente econômico.
Após muito pesquisar, ele descobre que, nos termos da Lei nº 13.874/2019, as propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto

A) local

B) ambiental

C) soberano

D) regulatório

E) direto

#Questão 988371 - Direito Econômico, Organização do Sistema Financeiro Nacional, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

No tocante aos Fundos de Investimento Imobiliário, a Instrução CVM nº 472/2008 estabelece que o titular de cotas desse fundo

A) poderá exercer o direito real sobre os imóveis integrantes do respectivo patrimônio.

B) não poderá efetuar o resgate das respectivas cotas do fundo.

C) poderá exercer o direito real sobre os empreendimentos integrantes do respectivo patrimônio.

D) responde pessoalmente pelas obrigações contratuais relativas aos imóveis integrantes do fundo.

E) responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativa aos empreendimentos integrantes do fundo.

#Questão 988372 - Direito Econômico, Organização do Sistema Financeiro Nacional, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Conforme o disposto na Resolução CMN 3.922/2010, observadas as limitações e condições estabelecidas nesta própria Resolução, os recursos dos regimes próprios de previdência social devem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação:

A) renda fixa, renda variável e investimentos estruturados e no exterior.

B) debêntures, poupança e títulos do Tesouro Nacional.

C) renda fixa, títulos da dívida pública e poupança.

D) imóveis, poupança e títulos da dívida pública.

E) títulos do Tesouro Nacional, poupança e imóveis.

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