Questões de Direito Econômico

#Questão 986713 - Direito Econômico, , CESPE / CEBRASPE, 2022, ANP, Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

#Questão 986734 - Direito Econômico, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

A Lei Complementar nº 126/2007 dispõe sobre a política de resseguro, a retrocessão e sua intermediação, as operações de cosseguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário. Em relação ao resseguro, a operação pode ser realizada pelos resseguradores local, admitido e eventual.
Assinale a opção que apresenta um dos requisitos para o ressegurador admitido.

A) Ser portador de avaliação de solvência por agência classificadora reconhecida pelo órgão fiscalizador de seguros brasileiro, com classificação igual ou superior ao mínimo estabelecido pelo órgão regulador de seguros brasileiro.

B) Designar procurador, domiciliado no Brasil, com amplos poderes administrativos e judiciais, inclusive para receber citações, para quem serão enviadas todas as notificações.

C) Dispor de capacidade econômica, operacional e financeira estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

D) Estar constituído, segundo as leis de seu país de origem, para subscrever resseguros locais e internacionais nos ramos em que pretenda operar no Brasil e que tenha dado início a tais operações no país de origem, há mais de 10 (dez) anos.

E) Manter conta em moeda nacional vinculada ao órgão fiscalizador de seguros brasileiro, na forma e montante definido pelo órgão regulador de seguros brasileiro para garantia de suas operações no país.

#Questão 986742 - Direito Econômico, , FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, nos termos do Art. 174 da Constituição Federal de 1988, o ente público não pode

A) oferecer linhas de crédito subsidiadas, por meio de bancos públicos, para financiamento de atividades econômicas consideradas estratégicas.

B) proibir a fabricação de produtos considerados perigosos ou prejudiciais à saúde.

C) direcionar investimentos de empresas estatais para áreas específicas com o propósito de fomentar o desenvolvimento regional.

D) impor condições para liberação de atividade econômica privada.

E) congelar preços de bens e serviços oferecidos pelo setor privado para conter a inflação.

#Questão 986795 - Direito Econômico, , IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Acerca da mencionada lei, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um princípio que a norteia.

A) Boa-fé do particular perante o poder público

B) Liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas

C) Intervenção estatal direta nas atividades econômicas

D) Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado

#Questão 987354 - Direito Econômico, O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011, CESPE / CEBRASPE, 2022, SECONT-ES, Auditor do Estado - Ciências Jurídicas

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