Questões de Direito do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

Considerando a situação hipotética descrita acima, julgue os itens a seguir.

A habitualidade na prestação dos serviços era, por si só, suficiente para que se estabelecesse uma relação de emprego entre Pedro e o Restaurante Melhor Sabor Ltda., razão por que foi ilegal a ausência de assinatura de sua CTPS por essa empresa.

Fábio, técnico em metalurgia e empregado da Auto Mecânica Dois Irmãos Indústria e Comércio Ltda., estando lotado em unidade localizada no município de Cubatão – SP, foi transferido em 20/12/1991 para a unidade de retificação de peças localizada no município de Campinas – SP, por determinação da empregadora. Essa transferência destinou-se ao preenchimento em definitivo, por Fábio, do cargo de gerente-geral do departamento de retificação de peças.

Desde sua admissão, já constava de seu contrato de trabalho, firmado por escrito, cláusula específica autorizadora de transferências por determinação da empregadora. Desde o início do exercício dessa função de confiança, Fábio passou a receber gratificação correspondente a 35% de seu salário-base mensal. Essa gratificação teve seu percentual reduzido para 30% em 1.º/6/1994, em virtude de acordo coletivo de trabalho firmado entre a empregadora e o sindicato obreiro representante da categoria profissional de Fábio no município de Campinas – SP.

Em 15/2/2002, teve início um movimento paredista organizado pela categoria profissional de Fábio, tendo sido observadas as exigências da Lei n.º 7.783/1989. Tal movimento contou com sua adesão e participação pacífica. A paralisação encerrou-se em 5/3/2002 e Fábio foi destituído de sua função gratificada em 12/3/2002, retornando a seu cargo básico de técnico em metalurgia. Em 30/4/2002, a empresa comunicou a Fábio sua intenção de rescindir o contrato de trabalho. Após o cumprimento de aviso prévio, Fábio retornou ao município de Cubatão – SP.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes.

Por ser a transferência de Fábio lícita, definitiva e se destinar ao preenchimento de função de confiança, as despesas dela resultantes não deveriam ser arcadas pela empregadora. Todavia, as despesas necessárias ao retorno de Fábio ao município de Cubatão deveriam ter sido suportadas pela empregadora.

A respeito da organização sindical, julgue os itens subseqüentes.

Como forma de garantir a mais legítima representação da categoria, é proibida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, que deve ser apurada em inquérito judicial.

Marcos, foi contratado aos dezesseis anos de idade, em

Se a empresa se recusasse a proceder à alteração nas funções de Marcos, o representante legal do obreiro poderia, antes que este completasse a idade de dezoito anos, requerer a extinção do contrato de trabalho, sem prejuízo do recebimento do décimo terceiro salário proporcional do ano da rescisão.

A respeito do salário e remuneração na legislação trabalhista, na doutrina e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens abaixo.

Não é permitido o denominado salário complessivo (pagamento de salário de forma global, sem especificação das distintas parcelas).