Questões de Direito do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

#Questão 641649 - Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

A) É facultado ao empregador reduzir unilateralmente a jornada de trabalho.

B) Não se admite pagamento diferenciado de salário a empregados com a mesma função, e jornadas de trabalho distintas.

C) Mesmo que previsto em contrato, a jornada de trabalho do empregado privado não poderá exceder as oito horas diárias.

D) Caso o empregador forneça a condução, o tempo de deslocamento até o local de trabalho pode ser contado como período de expediente.

E) São admitidas variações de até trinta minutos no registro de ponto, sem prejuízo ao salário e ao pagamento de horas extras, observado o limite diário de quarenta e cinco minutos.

#Questão 641652 - Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Considerando a jurisprudência pacificada do TST, assinale a opção correta.

A) Não devem ser descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários; ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

B) No caso de cumprimento integral da jornada noturna, com prorrogação até o período diurno, o adicional noturno não será devido quanto às horas prorrogadas.

C) A compensação de jornada de trabalho se dá por meio do chamado banco de horas e deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de nulidade.

D) Por se tratar de um instituto próprio e com regras específicas, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, sendo o tempo que extrapola a jornada legal pago com adicional de 25% mensal estabelecido, e não com o adicional de horas extras previsto na CF.

E) O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ser pago com o adicional de 50% constitucional.

#Questão 641670 - Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

No que concerne à relação de emprego, aos poderes do empregador e ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.

A) Na relação trabalhista, o poder de direção do empregador é ilimitado.

B) A prestação de serviços é o bem jurídico tutelado e, por isso, o objeto mediato do contrato individual de trabalho.

C) O termo ?contrato de atividade? vincula-se ao fato de as prestações serem equivalentes.

D) Não se reconhece relação de emprego fundamentada em acordo tácito.

E) A continuidade e a subordinação são requisitos da relação empregatícia.

#Questão 641671 - Direito do Trabalho, Fontes do Direito do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Acerca dos princípios e das fontes do direito do trabalho, assinale a opção correta.

A) A aplicação do in dubio pro operario decorre do princípio da proteção.

B) As fontes formais correspondem aos fatores sociais que levam o legislador a codificar expressamente as normas jurídicas.

C) Dado o princípio da realidade expressa, deve-se reconhecer apenas o que está demonstrado documentalmente nos autos processuais.

D) Em decorrência do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o empregador não pode interferir nos direitos dos seus empregados, salvo se expressamente acordado entre as partes.

E) O princípio da razoabilidade não se aplica ao direito do trabalho.

#Questão 641691 - Direito do Trabalho, Férias, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Em relação ao direito às férias do empregado de empresa privada, assinale a opção correta.

A) A escolha do período concessivo das férias é ato discricionário do empregado.

B) Ao empregado é facultado o direito de converter parte do período de férias em abono pecuniário.

C) Não se admitem, completado o período aquisitivo, férias proporcionais.

D) O período de trabalho apurado antes da apresentação do empregado ao serviço militar não pode ser considerado período aquisitivo de férias.

E) Não há relação entre a percepção de benefícios da previdência social pelo empregado e seu direito às férias.

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