Questões de Direito do Trabalho da CESPE / CEBRASPE

#Questão 641520 - Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do salário mínimo, assinale a opção correta.

A) O empregado doméstico pode receber remuneração trabalhista inferior ao salário mínimo quando lhe forem supridas diretamente pelo empregador necessidades normais de alimentação, habitação, higiene e transporte.

B) Presume-se válido o contrato de trabalho que estipule remuneração inferior a um salário mínimo.

C) Embora o pagamento de salário inferior ao mínimo estipulado em lei não resulte aplicação de sanções ao empregador, estará ele sujeito à reclamação trabalhista pelo empregado.

D) Dada a definição de salário mínimo em contrato de trabalho, afasta-se a possibilidade de distinção de remuneração em razão do sexo.

E) Em se tratando de ajustamento de salário por empreitada, pode a remuneração diária do trabalhador, ao final do serviço, ser proporcionalmente inferior à do salário mínimo diário.

#Questão 641577 - Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do TST.

A) O conceito de grupo econômico, por pressupor a existência de duas ou mais empresas, é incompatível com a atividade e o meio rural.

B) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

C) Quando uma ou mais empresas com personalidades jurídicas próprias estiverem sob a direção, o controle ou a administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, subsidiariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

D) Em qualquer caso de aquisição de empresa pertencente a grupo econômico, o sucessor sempre responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida que pertença ao mesmo grupo de empresas.

E) Na análise da existência de grupo econômico entre empresas, não se aplica a teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

#Questão 641586 - Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho do Menor, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

A respeito da prescrição e da decadência no direito do trabalho, assinale a opção correta.

A) Não se aplica a prescrição contra os menores de dezoito anos de idade.

B) Prescrição refere-se ao prazo quinquenal para a propositura da ação trabalhista.

C) O prazo de decadência refere-se à reclamação das verbas rescisórias, sendo de dois anos.

D) Os prazos de prescrição e decadência não podem ser suspensos ou interrompidos.

E) Inicia-se a contagem da prescrição na data da assinatura do contrato de trabalho.

#Questão 641596 - Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca da proteção ao trabalho da mulher, da estabilidade da gestante e da licença-maternidade, assinale a opção correta.

A) O empregador não tem direito de exigir de empregada exame ou atestado médico com vistas a constatar gravidez ou infertilidade.

B) É admissível a prorrogação ininterrupta do horário normal de expediente da empregada se o trabalho extraordinário não exceder a três horas.

C) Constitui motivo de demissão por justa causa o fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez não declarado quando de sua admissão.

D) O prazo de licença-maternidade é de cento e vinte dias, descontados os dias em que a gestante tiver se afastado para fins de acompanhamento do seu período gestacional.

E) A proteção especial ao trabalho da mulher não se estende a empresas familiares em que ela atue como empregada.

#Questão 641624 - Direito do Trabalho, Períodos de descanso, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca do descanso legal do trabalhador, assinale a opção correta.

A) As faltas decorrentes do acidente de trabalho são consideradas para efeito de duração de férias.

B) As férias podem ser concedidas em três períodos, se cada período não for inferior a dez dias, salvo no caso do menor de dezoito anos de idade e dos maiores de cinquenta anos de idade, caso em que serão sempre concedidas de uma só vez.

C) O adicional de horas extras, o adicional noturno e o adicional de insalubridade ou periculosidade não integram a base de cálculo da remuneração das férias.

D) Na hipótese de cessação do trabalho por culpa recíproca, o empregado tem direito a 50% do aviso prévio e do décimo terceiro, sendo devida a integralidade das férias proporcionais.

E) A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.

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