Questões de Direito do Trabalho da ACEP

A disposição da CLT de que alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados se coaduna com o princípio protetor.

A alteração subjetiva do contrato de trabalho significa alteração das condições de trabalho.

É possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa sempre que houver mácula a direitos trabalhistas.

A sucessão de empregadores implica na extinção do contrato de trabalho.

A disposição da CLT de que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de seus preceitos se coaduna com o princípio do Direito do Trabalho da razoabilidade.