Questões sobre Justiça do Trabalho

#Questão 313761 - Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, FJPF, 2004, TRT 1ª, Técnico Judiciário

Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Não se enquadram nesta hipótese as demandas em que é parte a seguinte entidade:

A)

sindicato profissional

B)

autarquia pública estadual

C)

empresa pública municipal

D)

organização não governamental

E)

sociedade de economia mista federal

#Questão 313764 - Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, FJPF, 2004, TRT 1ª, Técnico Judiciário

São órgãos da Justiça do Trabalho:

A)

o Tribunal Regional do Trabalho, as Varas Federais e as Varas do Trabalho ou os Juízes de Direito

B)

o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho

C)

o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho, as Varas Federais e o Tribunal Regional Federal

D)

o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho ou os Juízes de Direito

E)

o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Varas do Trabalho ou os Juízes de Direito, as Varas Federais e o Tribunal Regional Federal

#Questão 313765 - Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, FJPF, 2004, TRT 1ª, Técnico Judiciário

Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar as causas trabalhistas, com exceção do seguinte tipo de dissídio:

A)

coletivo

B)

decorrente de contrato individual de trabalho

C)

de reconhecimento da estabilidade de empregado

D)

resultante de contrato de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice

E)

de remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho

#Questão 313767 - Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, FJPF, 2004, TRT 1ª, Técnico Judiciário

#Questão 313636 - Direito do Trabalho, Justiça do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A decisão municipal fere a Constituição da República, que garante, entre os direitos sociais dos trabalhadores em geral e também dos servidores públicos de qualquer esfera de governo, que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% à do normal.

C) Certo

E) Errado

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