Questões sobre Extinção do CT/Verbas Rescisórias

#Questão 751884 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FUNDEP, 2018, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG), Analista de Pessoal

Assinale a alternativa que não corresponde a uma situação na qual o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização.

A) Forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.

B) Correr perigo manifesto de mal considerável ou não concordar com as obrigações do contrato de trabalho.

C) O empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

D) O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente o valor dos salários.

#Questão 751885 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FUNDEP, 2018, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - MG (CODEMIG/MG), Analista de Pessoal

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho, pelo empregador, os seguintes motivos, EXCETO:

A) Ato de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, violação de segredo da empresa, abandono de emprego, prática constante de jogos de azar ou desídia no desempenho das respectivas funções.

B) Negociação por conta própria, mesmo que esporádica, sem permissão do empregador, quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha ou para uma de suas parceiras comerciais.

C) Embriaguez habitual ou em serviço, ato de indisciplina ou de insubordinação, condenação criminal passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

D) Ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem.

#Questão 817480 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Analista Previdenciário

Em relação ao recibo de quitação da rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar que

A) depende, para sua validade, de homologação do sindicato da categoria profissional.

B) depende, para sua validade, de homologação do sindicato da categoria profissional nos contratos superiores a um ano.

C) deve ser assinado perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

D) é documento hábil para requerimento do benefício do seguro-desemprego, independentemente da anotação de extinção do contrato na carteira de trabalho e previdência social.

E) não depende, para sua validade, de assistência do sindicato da categoria profissional, independentemente do período contratual.

#Questão 817484 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, VUNESP, 2018, Universidade Estadual de Campinas - SP (UNICAMP/SP), Procurador de Universidade Assistente

Considerando as expressas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, a perda da carteira nacional de habilitação, por conduta culposa do motorista empregado,

A) faculta ao empregador a despedida por justa causa.

B) poderá autorizar a despedida por justa causa, se houver previsão contratual.

C) impõe a extinção automática do contrato de trabalho.

D) impõe ao empregador o dever de transferir o empregado para outra função.

E) não é motivo para a despedida por justa causa.

#Questão 817485 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, FUNDATEC, 2018, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul - RS (SULGÁS/RS), Técnico Superior Linha Administrativas

Se o empregado, ao realizar atividade que lhe compete, desobedece ao regramento interno da empresa empregadora e, com esse ato, causa dano a alguém:

A) Não haverá responsabilidade do empregador, eis que o empregado agiu em desconformidade com o regramento interno da empregadora.

B) O empregador somente responderá se o empregado não tiver condições econômicas de indenizar o dano causado à vítima.

C) Haverá responsabilidade subsidiária do empregador.

D) Haverá responsabilidade civil do empregador, fundada na presunção de culpa (culpa in eligendo).

E) Haverá responsabilidade objetiva do empregador.

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