Questões de Direito do Trabalho do ano 2023

#Questão 912801 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Área Judiciária

O princípio norteador do exercício do jus variandi pelo empregador, conforme disciplina a Consolidação das Leis do Trabalho é o

A) do in dubio pro operario, desde que haja acordo mútuo entre empregado e empregador, sendo irrelevante o resultado de prejuízo ao trabalhador.

B) da ausência de prejuízo ao empregado, independente de haver ou não mútuo consentimento.

C) da primazia da realidade, não sendo relevante o resultado de prejuízo ao empregado.

D) da condição mais benéfica ao trabalhador, não sendo condição essencial a concordância do empregado.

E) do mútuo consentimento, aliado ao da ausência de prejuízo, quer direto, quer indireto ao empregado.

#Questão 912885 - Direito do Trabalho, Remuneração e salário, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o regime de compensação de jornada:

1. poderá ser estabelecido por acordo individual.

2. não terá validade se não for previsto de forma escrita.

3. poderá ocorrer na forma de banco de horas, desde que a compensação ocorra no período até o mês subsequente.

4. poderá ser tácito para a compensação no mesmo mês.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

#Questão 912886 - Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

É correto afirmar sobre o direito de greve.

A) Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

B) Durante o período em que não houver acordo, é vedado ao empregador, enquanto perdurar a greve, contratar diretamente os serviços paralisados.

C) Consideram-se legítimas as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas a fim de impedir o acesso ao trabalho.

D) O empregador poderá determinar a paralisação das atividades com o objetivo de frustrar negociação ou as reivindicações dos respectivos empregados.

E) Na vigência de acordo, convenção ou sentença normativa constitui abuso do exercício do direito de greve a paralisação que tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição.

#Questão 912887 - Direito do Trabalho, Relação de trabalho e de emprego, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar.

A) É facultado ao empregado o uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

B) É dever do empregado colaborar com a empresa no cumprimento das normas relativas à segurança do trabalho.

C) São de observância obrigatória pelas empresas empregadoras apenas as normas expedidas pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

D) A critério do Delegado Regional do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento de regras de segurança do trabalho.

E) Os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Fiscais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho, serão analisados pelas Delegacias Regionais do Trabalho.

#Questão 912888 - Direito do Trabalho, Alterações do contrato de emprego, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar.

A) A complementação do salário do empregado dispensa o empregador de cobrir com as despesas resultantes da transferência da localidade de prestação do serviço.

B) Considera-se alteração da localidade de trabalho, apenas quando o empregado tenha que mudar o seu domicilio.

C) Desde que não cause prejuízo ao empregado, o contrato de trabalho poderá ser alterado de forma unilateral pelo empregador.

D) É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

E) A transferência do local de trabalho do empregado por necessidade do serviço obrigará o empregador a suplementar a remuneração do transferido em até cinquenta por cento do salário que o empregado percebia na localidade originária.

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