Questões de Direito do Trabalho do ano 2022

#Questão 989197 - Direito do Trabalho, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado. Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, é CORRETO afirmar:

A) Ambos os empregados podem ser dispensados, porque o empregador concedeu aviso prévio indenizado.

B) Jorge, por ser representante do empregador junto à CIPA e dele ter confiança, não poderá ser dispensado, exceto por justa causa.

C) Não há empecilho à dispensa de Jorge, mas Manoel tem garantia no emprego e não poderia ser desligado sem justa causa.

D) Nenhum empregado integrante da CIPA pode ser dispensado sem justa causa durante o mandato e até 1 ano após.

E) Os empregados participantes da CIPA nunca terão direito a garantia de emprego e estabilidade provisória.

#Questão 989198 - Direito do Trabalho, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

São verbas devidas na rescisão indireta do contrato de trabalho, EXCETO:

A) Aviso prévio, trabalhado ou indenizado, na forma da lei.

B) Indenização por danos morais presumida.

C) Multa de 40% sobre o saldo disponível da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

D) O saldo de salário correspondente ao último mês trabalhado.

E) Seguro desemprego, nos termos da Lei.

#Questão 989199 - Direito do Trabalho, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

Sobre o aviso prévio, NÃO é correto afirmar:

A) Em caso de demissão, será dever do empregado conceder aviso prévio de no mínimo 30 dias, acrescentando-se 3 dias a mais por cada período completo de ano trabalhado.

B) O aviso prévio é um direito apenas do trabalhador e não do empregador.

C) O aviso prévio é um direito dos empregados, mas não se aplica aos contratos de estágio, por força de lei.

D) O aviso prévio projeta o contrato de trabalho para todos os fins, mesmo em se tratando de aviso prévio indenizado, ou seja, a data final do contrato é a data de terminação do aviso prévio.

E) O aviso prévio será pago pela metade em caso de ruptura contratual, em comum acordo entre empregado e empregador.

#Questão 989200 - Direito do Trabalho, , FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

Acerca das modalidades de ruptura contratual, NÃO é correto afirmar:

A) A rescisão indireta do contrato de trabalho independe de ajuizamento de ação trabalhista.

B) O distrato é uma modalidade de ruptura contratual que exige consenso e livre manifestação de vontade do trabalhador e do empregador.

C) O trabalhador que sofrer faltas graves por parte do empregador tem o direito de requerer judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho.

D) O trabalhador intermitente não pode ser desligado por justa causa, uma vez que pode recusar ofertas de trabalho do empregador, sem que isso descaracterize a subordinação.

E) O trabalhador tem o direito de romper o contrato de trabalho em caso de morte de empregador constituído em empresa individual.

#Questão 989201 - Direito do Trabalho, Princípios do Direito do Trabalho, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

Acerca dos princípios trabalhistas, NÃO é correto afirmar:

A) O princípio da boa-fé indica que o empregado e o empregador não podem negociar parcelas remuneratórias e condições de trabalho no curso do contrato de trabalho.

B) O princípio da inalterabilidade contratual lesiva indica que o empregador não pode alterar o contrato de emprego, a fim de piorar as condições impostas contratualmente ao empregado.

C) O princípio da irredutibilidade salarial informa que o poder de compra do salário do trabalhador não pode ser diminuído.

D) O princípio da primazia da realidade sobre a forma indica que o dia a dia laboral é mais importante do que aquilo que está meramente colocado em contrato.

E) O princípio da proteção indica que o Direito do Trabalho é um ramo jurídico especial, voltado para a proteção da parte hipossuficiente das relações de emprego, notadamente o trabalhador.

Questões de Direito do Trabalho do ano 2022

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