Questões de Direito do Trabalho do ano 2003

Não havendo prazo estipulado, somente o empregador tem obrigação de comunicar ao empregado sua intenção de rescindir o contrato de trabalho e a falta do aviso prévio dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas previstas no art. 482 da CLT, não pode ser dispensado por justa causa, nem perde o direito ao restante do respectivo prazo.

Se apenas as assertivas II, III e IV estiverem corretas.

Se apenas as assertivas II e III estiverem corretas.

Se apenas as assertivas I, III e IV estiverem corretas.

Se apenas as assertivas I, II e III estiverem corretas.

Os depósitos de FGTS, correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, não incidem sobre a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4090, de 13 de julho de 1962.

Além das hipóteses de dispensa sem justa causa, despedida indireta e extinção do contrato por culpa recíproca e força maior, a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando este, ou qualquer de seus dependentes, for portador do vírus HIV.

O trabalhador pode movimentar sua conta vinculada no FGTS em razão da extinção normal do seu contrato de trabalho a termo.

É facultada a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, mediante requerimento do empregador.

só é possível se resultar de real necessidade de serviço.

implica em pagamento suplementar, nunca inferior a 25% do salário do empregado.

depende da anuência do empregado.

não é considerada alteração unilateral.

só é possível se não resultar em prejuízo ao empregado.

um quarto do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

um terço do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior.

metade do salário recebido pelo empregado no mês de dezembro do ano anterior.

um terço do salário recebido pelo empregado no mês de dezembro do ano anterior.