Questões de Direito do Trabalho do ano 2003

Em localidade onde não é emitida Carteira de Trabalho e Previdência Social, ao admitir empregado que não a possua, o empregador deve fornecer ao empregado, no ato da admissão,

Em relação às assertivas abaixo:

I - A relação jurídica não é de emprego quando um trabalhador presta serviço não-eventual, subordinado e assalariado a uma instituição de beneficência, sem fins lucrativos, porque esta não possui atividade econômica.

II - O motorista que é contratado para prestar serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, é considerado empregado doméstico.

III - Sempre que uma ou mais empresas constituírem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas, mesmo que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.

IV - A prestação de serviço do empregado ao empregador é pessoal e indelegável. A substituição por outro trabalhador é possível, desde que eventual, pois a habitualidade, autorizada ou consentida pelo empregador, acarretará a formação do vínculo empregatício com o substituto.

O contrato de trabalho é:

A propósito da negociação coletiva no âmbito das relações de emprego, julgue os itens que se seguem.

Não estando formalmente constituído o sindicato representativo de determinada categoria profissional, aos órgãos do Ministério Público do Trabalho incumbe, excepcionalmente, o exercício da curatela coletiva, mediante provocação de comissão constituída pelos trabalhadores interessados.

A respeito da organização sindical, julgue os itens subseqüentes.

Como expressão do princípio constitucional da liberdade sindical, ao poder público não compete conceder autorização para a fundação de sindicatos. Diferentemente, contudo, para a aquisição das atribuições e prerrogativas sindicais, faz-se necessário o registro perante o Ministério do Trabalho, órgão responsável pelo controle da unicidade sindical.