Questões de Direito do Trabalho do ano 2003

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, com exceção das horas-extras e adicionais eventuais.

É inválida a concessão do Aviso Prévio na fluência da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.

A remuneração do serviço complementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 1962.

O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos legais.

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas-extras e adicionais eventuais.

o empregado terá direito a trinta dias de férias mesmo que tenha faltado oito dias ao serviço;

o período das férias não será computado como tempo de serviço;

nas férias concedidas em três períodos, um deles deve ser inferior a dez dias corridos;

nas férias concedidas em três períodos, um deles deve ser inferior a dez dias corridos;

a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

demissão por justa causa;

se no curso do período aquisitivo, perda do direito a férias;

perda do direito ao repouso semanal remunerado por período equivalente, quando de seu retorno;

demissão sem justa causa;

aposentadoria compulsória por invalidez.

Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

O empregado não perderá o direito a férias se, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.

O empregado perderá o direito de gozar férias se, no curso do período aquisitivo, houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 29 (vinte e nove) dias.

Pela CLT, o empregado que pedir demissão, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, independentemente de seu tempo de serviço, não fará jus às férias proporcionais.