Questões de Direito do Trabalho do ano 2002

A assembléia geral do sindicato pode criar contribuições adicionais, sem prejuízo das contribuições sindical e confederativa, mas que serão exigíveis apenas aos trabalhadores sindicalizados, sob pena de ofensa ao princípio da liberdade de associação sindical.

O princípio da unicidade sindical, consagrado na Constituição brasileira de 1988, determina que não pode haver mais de uma entidade sindical, representativa da mesma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que deve ser definida pelos interessados e que não pode ser inferior à área resultante da soma de pelo menos três municípios contíguos.

O postulado da liberdade sindical tem significado restrito na ordem jurídica brasileira, apenas expondo o sentido subjetivo do direito de livre filiação às organizações sindicais, assegurado a trabalhadores ativos e inativos.

Como expressão da ampla autonomia assegurada aos sindicatos, é facultativa a participação dessas entidades nas negociações coletivas de trabalho.

Aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, podendo a lei ampliar ou restringir o campo de atuação a eles reservado, na perspectiva da melhoria da condição social dos trabalhadores filiados.

representará ao Procurador-Geral do Trabalho.

oficiará ao Ministério do Trabalho.

instaurará o dissídio coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho.

instaurará o dissídio coletivo perante a Vara do Trabalho da localidade.

instaurará o dissídio coletivo perante o Tribunal de Justiça.