Questões de Direito do Consumidor da CESPE / CEBRASPE

Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor

I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.
II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.
III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.

Assinale a opção correta.

De acordo com o STJ, em contrato de compra e venda de imóvel em construção, cláusula que preveja cobrança de juros antes da entrega das chaves ao comprador é considerada

Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.

Considere que determinado indivíduo tenha praticado crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor durante período de calamidade pública. Nessa situação hipotética, o momento em que foi praticado o crime é, conforme previsto na legislação, circunstância agravante a ser considerada pelo magistrado no momento de aplicação da pena.

Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação contratual entre concessionária de serviço público e o usuário destinatário final do fornecimento de energia elétrica.

Em cada um do item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Em uma feira, Maria vende frutas, verduras e legumes, com identificação clara do produtor. José, ao passar pela feira, adquiriu duas caixas de pinhas, porém algumas das pinhas estavam estragadas. Ele retornou à feira imediatamente e solicitou a Maria o ressarcimento pelas frutas estragadas. Nessa situação, Maria não tem obrigação de ressarcir José, pois a responsabilidade pelo vício é exclusiva do produtor das frutas.