Questões de Direito do Consumidor da CESPE / CEBRASPE

#Questão 286794 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 585906 - Direito do Consumidor, Infrações Penais, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Acerca dos crimes contra as relações de consumo, previstos no CDC, assinale a opção correta.

A) O fornecedor que, por falta de atenção, utilizar, sem anuência do consumidor, peça recondicionada no reparo de produto cometerá crime contra as relações de consumo.

B) A condição de hipossuficiência do consumidor na relação de consumo é circunstância agravante prevista no CDC.

C) A omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução do produto no mercado caracteriza-se como crime omissivo puro, não se admitindo a modalidade culposa, e unissubsistente.

D) Não se aplica o princípio da solidariedade na persecução penal ao crime de fazer afirmação falsa sobre o desempenho de produto ou serviço.

E) Constitui crime de dano a ação de promover publicidade sabidamente abusiva, sendo tipos subjetivos tanto a conduta dolosa quanto a culposa.

#Questão 585907 - Direito do Consumidor, Contagem do prazo, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

A) A contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o encerramento da garantia contratual.

B) Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade.

C) De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto.

D) A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular.

E) A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote.

#Questão 286795 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue os itens subsequentes. A cobrança de comissão de corretagem do consumidor sem a devida previsão contratual viola o direito à informação, não podendo essa cobrança ser cláusula implícita em contratos de compra e venda de imóveis. Além disso, não tem o adquirente o dever de pagar tal comissão se não houver acordo nesse sentido.

C) Certo

E) Errado

#Questão 286796 - Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor. Conforme entendimento do STJ, constitui cláusula abusiva o dispositivo de contrato de seguro de veículos que permite à seguradora, nas hipóteses de perda total e furto do veículo, efetuar o pagamento da indenização com base no valor de mercado do bem, porquanto a seguradora pagaria valor inferior ao quantum segurado na apólice, sobre o qual são calculadas as mensalidades.

C) Certo

E) Errado

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