Questões de Direito do Consumidor da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor da CESPE / CEBRASPE

#Questão 286597 - Direito do Consumidor, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Analista Administrativo

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os próximos itens.

Tramitam no Supremo Tribunal Federal duas ações de inconstitucionalidade referentes ao CDC. Uma movida pela Federação Nacional de Empresas de Varejo de Alimentos (supermercados) e outra, pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo (ABRAMGE).

#Questão 287146 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Técnico Administrativo

Os direitos básicos do consumidor incluem

proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

#Questão 287147 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Técnico Administrativo

Os direitos básicos do consumidor incluem

modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

#Questão 287244 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Técnico Administrativo

É facultado ao fornecedor de produtos ou serviços

condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como a limites quantitativos.

#Questão 287245 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Técnico Administrativo

É facultado ao fornecedor de produtos ou serviços

recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

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