Questões sobre Responsabilidade contratual e extracontratual

#Questão 286798 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens que se seguem, relativos às práticas comerciais e à proteção contratual no âmbito do direito do consumidor. Responderá pelos danos materiais sofridos pelo consumidor em caso de atraso o fornecedor que tenha feito constar de oferta publicitária sua notável pontualidade e eficiência nos serviços de entrega da mercadoria dele adquirida, ainda que o atraso na entrega decorra de culpa de empresa aérea.

C) Certo

E) Errado

#Questão 287295 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

#Questão 287299 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, VUNESP, 2013, TJSP/SP, Médico Judiciário

Cícero Romano, profissional liberal, causou danos ao seu cliente em razão da prestação defeituosa de um serviço. Assim sendo, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor,

A)

Cícero não poderá ser responsabilizado, uma vez que a conduta dos profissionais liberais não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, posto que não há relação de consumo nesse caso.

B)

o cliente poderá ajuizar uma ação judicial contra Cícero para obter a reparação dos danos por ele sofridos, desde que Cícero tenha agido dolosamente.

C)

Cícero deverá responder pelos danos causados ao seu cliente, independentemente de culpa, em razão de o Código de Defesa do Consumidor estabelecer a culpa objetiva do profissional liberal.

D)

a responsabilidade de Cícero pelos danos causados será apurada mediante a verificação de culpa.

E)

prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados, iniciando-se a contagem do prazo a partir da assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços.

#Questão 287298 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

#Questão 287286 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESGRANRIO, 2012, CEF, Advogado

Em caso de assalto ocorrido no interior de agência bancária, cuja vítima não é cliente do banco,

A)

não há responsabilidade civil, porque o dano foi gerado por fato de terceiro, excludente de responsabilidade por rompimento do nexo causal.

B)

não há responsabilidade da instituição bancária, mas da empresa de segurança do banco exclusivamente.

C)

subsiste a responsabilidade civil subjetiva do banco, com base no art. 932, III, do Código Civil.

D)

haverá responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão no dever de segurança.

E)

haverá obrigação do banco de indenizar a vítima com base no Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 17, sob fundamento da teoria do risco do empreendimento.

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