Questões de Direito do Consumidor do ano 2023

#Questão 911051 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

É correto afirmar que os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo de consórcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o seu patrimônio, observado que:

A) integram o ativo da administradora.

B) respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da administradora.

C) não podem ser dados em garantia de débito da administradora.

D) compõem o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial.

E) podem ser dados em garantia de débito da administradora.

#Questão 911052 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

No que tange às ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, é correto afirmar que:

A) a ação deve ser proposta, obrigatoriamente, no domicílio do autor.

B) o réu que houver contratado seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

C) a ação deve ser proposta, obrigatoriamente, no domicílio do réu.

D) o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, sendo necessária a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

E) a ação pode ser proposta no domicílio do autor.

#Questão 911053 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Acerca da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, é correto afirmar que:

A) o juiz deverá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade apenas quando estiver diante de hipóteses de fraude ou abuso de direito.

B) as sociedades coligadas não responderão por culpa.

C) o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

D) as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

E) as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

#Questão 911054 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

A) fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

C) serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

D) bem imaterial não pode ser considerado produto.

E) consumidor é somente a pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

#Questão 911055 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor se aplica:

A) ao contrato de locação.

B) aos serviços notariais e de registro.

C) aos contratos de trabalho.

D) aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

E) contratos de serviços advocatícios.

Questões de Direito do Consumidor do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo