Questões de Direito do Consumidor do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor do ano 2023

#Questão 910847 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Fiscal de Defesa do Consumidor

O superendividamento consiste na impossibilidade de o devedor ? pessoa física ou jurídica, ainda que não seja leigo ? pagar suas dívidas atuais e futuras de consumo (inclusive com o Fisco), em tempo razoável, com sua capacidade atual de renda e de patrimônio.

#Questão 910848 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Fiscal de Defesa do Consumidor

A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.


A chamada cláusula de pontualidade, quando se ocultam multas moratórias excedentes ao limite legal, é nula de pleno direito.

#Questão 910849 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Fiscal de Defesa do Consumidor

A respeito do superendividamento e da proteção ao consumidor, julgue o item.


A limitação legal das multas moratórias é uma norma de ordem pública. Seu descumprimento importa em prática abusiva cognoscível e é anulável de ofício pelo juízo.

#Questão 910850 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Fiscal de Defesa do Consumidor

As multas moratórias são automáticas e incidem independentemente de previsão contratual.

#Questão 910851 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Quadrix, 2023, PROCON-DF, Fiscal de Defesa do Consumidor

As multas moratórias decorrentes de inadimplemento não podem exceder 2% do valor da prestação.

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