Questões de Direito do Consumidor do ano 2022

#Questão 987804 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Segundo a legislação brasileira, omitir, de forma culposa, do rótulo de determinado produto dizeres sobre a sua nocividade consiste em

A) crime contra a incolumidade pública.

B) conduta atípica.

C) crime contra a economia popular.

D) crime contra a pessoa.

E) crime contra as relações de consumo.

#Questão 987812 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso

A) a queda de uma prateleira de produtos postos à compra em um supermercado, em razão da qual haja vários consumidores vitimados.

B) o aumento abusivo das mensalidades escolares em determinada escola particular.

C) a inserção, em contrato de adesão, de cláusula abusiva que impeça os consumidores, em caso de desistência do produto, de pedir a restituição dos valores já pagos por ele.

D) a aquisição, por mulheres gestantes, de contraceptivo que se tenha mostrado ineficaz e não tenha impedido gravidez indesejada.

E) a exposição de publicidade enganosa que induza vários consumidores a erro a respeito das características de um produto.

#Questão 987813 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Assinale a opção correta, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A) Todas as infrações penais previstas no CDC são crimes de menor potencial ofensivo.

B) Se a denúncia não for oferecida no prazo legal pelo Ministério Público, o CDC não admite a propositura de ação penal subsidiária por outro órgão.

C) No CDC, não há previsão de crime na modalidade culposa.

D) A existência de uma tipificação penal no CDC impede o reconhecimento concomitante da responsabilidade civil e administrativa.

E) Constitui crime a colocação, no mercado de consumo, de produtos nocivos ou perigosos à saúde do consumidor.

#Questão 987814 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Assinale a opção correta, em relação à proteção contratual do consumidor e às cláusulas abusivas, segundo o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ.

A) Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade do fornecedor.

B) São inadmissíveis, nos contratos regidos pelo CDC, cláusulas contratuais que limitem direitos do consumidor.

C) A manifestação de vontade constante de escritos particulares não vincula o fornecedor.

D) Na hipótese em que determinado consumidor tenha adquirido, em compra por meio do comércio eletrônico, uma coletânea de obras jurídicas e, após o recebimento dos produtos e dentro do prazo legal, desista da compra de forma imotivada, o valor pago deverá ser devolvido ao consumidor, descontados pelo fornecedor os gastos com a correspondência de retorno.

E) O exercício do direito de arrependimento, no contrato principal ou no contrato de crédito, não implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo.

#Questão 987815 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Acerca da prevenção e do tratamento do superendividamento, incluído no Código de Defesa do Consumidor pela Lei n.º 14.181/2021, assinale a opção correta.

A) A Política Nacional das Relações de Consumo deve instituir mecanismos de proteção contra o superendividamento do consumidor, pessoa natural ou jurídica.

B) A ausência injustificada do credor à audiência conciliatória de repactuação de dívidas não autoriza a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.

C) A prevenção e tratamento do superendividamento abrangem a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.

D) O superendividamento consiste na impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

E) A repactuação de dívidas do consumidor constitui procedimento de natureza exclusivamente judicial.

Questões de Direito do Consumidor do ano 2022

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