Questões de Direito do Consumidor do ano 2022

#Questão 987697 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, FGV, 2022, TJ-GO, Juiz Leigo

Em determinado anúncio comercial foi utilizada a imagem de um animal de maneira a desrespeitar valores ambientais.
Esse tipo de publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é:

A) proibida, por ser abusiva;

B) proibida, por ser enganosa;

C) proibida, mas não configura infração penal;

D) permitida, por inexistir proibição expressa;

E) permitida, desde que contenha advertência sobre valores ambientais.

#Questão 987729 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores pelos danos ao consumidor decorrentes de vícios do produto é

A) contratual, subjetiva e solidária.

B) contratual, subjetiva e subsidiária.

C) contratual, objetiva e solidária.

D) extracontratual, objetiva e subsidiária.

E) extracontratual, objetiva e solidária.

#Questão 987745 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, VUNESP, 2022, PC-SP, Investigador de Polícia

Tendo em conta o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A) O crime de fazer afirmação falsa ou enganosa, ou de omitir informação relevante relacionada a produto ou serviço, inadmite modalidade culposa.

B) Prevê como circunstância agravante a prática de quaisquer dos crimes contra pessoa portadora de deficiência mental ou física.

C) Prevê como pena, além da privativa de liberdade, dentre outras, a publicação, em órgãos de comunicação de grande circulação, da notícia sobre os fatos e a condenação.

D) Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, restando condicionada a responsabilidade dessa última à imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu benefício.

E) Os crimes nele previstos podem ser praticados tanto por pessoa física quanto jurídica, não se exigindo a imputação simultânea da pessoa natural que atua em seu nome, para a responsabilização penal.

#Questão 987765 - Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Advogado (Prefeitura e IPREV)

Nas demandas que envolvem relação de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor:

A) É expressamente vedada.

B) Pode ser aplicada com a utilização das regras do código civil, pois o código do consumidor não oferece regramento sobre o assunto.

C) Poderá ser aplicada sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

D) Somente poderá ser aplicada quando a relação contratual for de adesão.

E) Exige, para a sua aplicação, os requisitos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.

#Questão 987772 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Fiscal de Obras e Postura

São direitos básicos do consumidor:

A) A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

B) Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

C) Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

D) Fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

E) Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

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