Questões de Direito do Consumidor do ano 2022

#Questão 987235 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o cometimento desse tipo de crime

A) mediante a dissimulação da natureza ilícita do procedimento.

B) em detrimento de pessoa portadora de deficiência, desde que interditada judicialmente.

C) em detrimento de indígena, mesmo que integrado.

D) em detrimento de instituições religiosas ou educativas sem fins lucrativos.

E) em detrimento de pessoa com idade superior a setenta anos.

#Questão 987317 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

#Questão 987318 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

São direitos básicos do consumidor, EXCETO:

A) a modificação das cláusulas contratuais para resolver seus interesses pessoais sempre que achar necessário;

B) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

C) a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas;

D) a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.

#Questão 987319 - Direito do Consumidor, Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor, Máxima, 2022, Prefeitura de Central de Minas - MG, Fiscal de Rendas e Postura

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:

A) instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;

B) manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;

C) criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;

D) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

#Questão 987414 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FGV, 2022, TJ-SC, Juiz Substituto

Vera é representante autônoma de determinada linha de produtos fornecidos por uma empresa de maquiagem. A vendedora apresentou um produto para Ana com indicação de promoção na compra acima de determinado número de itens, o que foi prontamente adquirido por Ana. No momento do pagamento, ajustado para uma semana depois, Ana foi surpreendida com a informação de não haver mais a promoção, tendo que pagar o valor integral dos itens, então já em uso. Vera alegou que se equivocou na informação anterior. Diante disso, Ana ajuizou ação em face de Vera e da empresa fornecedora da maquiagem, que foram regularmente citadas.
Como julgador da causa, analisando a responsabilidade civil e a legitimidade passiva, é correto decidir haver:

A) legitimidade da fornecedora da maquiagem, que é solidariamente responsável pelos atos de seus representantes autônomos;

B) ilegitimidade da empresa, por ser Vera representante autônoma e quem agiu de forma imprudente;

C) ilegitimidade da fornecedora da maquiagem, que responderia somente se a vendedora autônoma não pudesse ser encontrada;

D) legitimidade de ambas as indicadas no polo passivo, sendo a responsabilidade de Vera de natureza subjetiva, e exige a comprovação do dolo;

E) legitimidade da fornecedora da maquiagem e ilegitimidade de Vera, pois se trata de oferta, o que vincula apenas a fornecedora do produto e afasta a responsabilidade da vendedora.

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