Questões de Direito do Consumidor do ano 2022

#Questão 986751 - Direito do Consumidor, Sanções Administrativas, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

A respeito das Sanções Administrativas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A) A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

B) Os órgãos oficiais deverão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de crime de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

C) A União, em caráter privativo, baixará normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.

D) As sanções administrativas não podem ser aplicadas cumulativamente.

E) Não faz parte do rol de sanções administrativas a imposição de contrapropaganda.

#Questão 986752 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

A) depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

B) independe de termo expresso, admitindo-se a exoneração contratual do fornecedor.

C) independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

D) depende de termo expresso, admitindo-se a exoneração contratual do fornecedor.

E) depende de termo expresso, digitado com a letra no tamanho mínimo 12 (doze).

#Questão 986753 - Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

Considere que Joana comprou uma geladeira na Loja ABC e ao receber o produto notou que uma das prateleiras estava rachada. Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o direito de Joana de reclamar pelo vício

A) prescreve em 30 (trinta) dias.

B) caduca em 07 (sete) dias.

C) prescreve em 07 (sete) dias.

D) caduca em 90 (noventa) dias.

E) prescreve em 90 (noventa) dias.

#Questão 986754 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

Considere que Patrícia colocou uma prótese de silicone importada da marca “Top” e, seis meses depois da cirurgia, ela começou a sentir dores mamárias insuportáveis. Ao investigar a causa das dores, descobriu que a prótese de silicone havia se rompido. Patrícia comprou o produto da Empresa Farmacêutica Siliconex, indicada pelo seu médico, que vende com exclusividade os produtos da marca “Top”. Com base no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A) o médico de Patrícia vai responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados, pois foi ele quem indicou a prótese de silicone.

B) como a prótese de silicone é importada, Patrícia não poderá pedir a reparação dos danos sofridos no Brasil.

C) o médico de Patrícia vai responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados, pois foi ele o responsável pelo procedimento cirúrgico.

D) como já se passaram mais de três meses da cirurgia, Patrícia não poderá pedir a reparação dos danos.

E) a Empresa Farmacêutica Siliconex será responsabilizada, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados, caso o fabricante e o importador não puderem ser identificados.

#Questão 986755 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, VUNESP, 2022, Prefeitura de Sorocaba - SP, Agente de Fiscalização

Considere que a Empresa Laticínios, fabricante do iogurte Ameixa+, após colocar à venda no mercado de consumo duzentas unidades do referido produto, tomou conhecimento de que as garrafas utilizadas para armazenar o iogurte estavam com resquícios de vidro quebrado no fundo. Com base na situação hipotética e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a Empresa Laticínios deverá comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários

A) imediatamente.

B) em até 24 (vinte e quatro) horas.

C) em 48 (quarenta e oito) horas.

D) em até 72 (setenta e duas) horas.

E) em 7 (sete) dias.

Questões de Direito do Consumidor do ano 2022

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