Questões de Direito do Consumidor do ano 2012

#Questão 287184 - Direito do Consumidor, Garantia contratual, FUNCERN, 2012, IFRN, Advogado

Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que

A)

o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da garantia legal, pois a própria lei confere a garantia ao consumidor, independentemente da garantia contratual.

B)

o fornecedor, réu em demanda indenizatória, poderá ter sua responsabilidade excluída se comprovar a inexistência de culpa ou dolo.

C)

o comerciante responderá subjetivamente, nos casos de responsabilidade por fato do produto ou serviço.

D)

a responsabilidade dos profissionais liberais é, em regra, subsidiária.

#Questão 287195 - Direito do Consumidor, Ônus da prova, FCC, 2012, ARCE/CE, Analista de Regulação

No regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova

A)

vincula-se exclusivamente à dificuldade econômica das partes.

B)

permite ao consumidor desincumbir-se do ônus de narrar no processo os fatos constitutivos de seu direito.

C)

não possui ligação com a situação econômica das partes.

D)

está ligada com exclusividade à deficiência técnica do consumidor.

E)

exige alternativamente a presença do requisito da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor.

#Questão 287205 - Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, FUNCERN, 2012, IFRN, Advogado

#Questão 287210 - Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

#Questão 287224 - Direito do Consumidor, Princípios dos negócios jurídicos contratuais, CESGRANRIO, 2012, Petrobras, Advogador Júnior

A respeito de estipulação em favor de terceiro, considere as afirmativas abaixo.

I - Na estipulação em favor de terceiro, este, sendo determinado ou não, é afetado pelas disposições contratuais, mesmo sem delas participar.

II - Os direitos e deveres consignados em contrato, em qualquer caso, somente afetam os próprios contraentes que, livremente, o pactuaram.

III - O princípio da relatividade dos efeitos do contrato é regra de caráter absoluto, uma vez que protege a segurança jurídica de terceiros.

IV - Na doação a menor, mesmo sem o consentimento de seu representante legal, a regra da relatividade dos efeitos do contrato é excepcionada.

V - O contrato de seguro com cláusula de cobertura de “danos a terceiros” só admite a discussão dessa cobertura entre seguradora e segurado.

São corretas APENAS as afirmativas

A) I e II

B) I e IV

C) II e III

D) III e V

E) IV e V

Questões de Direito do Consumidor do ano 2012

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