Questões de Direito do Consumidor do ano 2008

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Listagem de Questões de Direito do Consumidor do ano 2008

#Questão 287115 - Direito do Consumidor, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Fiscal de Arrecadação

Julgue os próximos itens, a respeito do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).

Um dos objetivos do FMPDC, integrante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/Vitória, é a prevenção dos danos causados à coletividade relativos ao meio ambiente.

#Questão 287129 - Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, CESGRANRIO, 2008, CEF, Técnico Bancário

Acerca dos contratos de adesão destinados a regular relações de consumo, são feitas as afirmações a seguir.

I - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza são nulas de pleno direito.

III - As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

IV - As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor são nulas de pleno direito.

Estão corretas as afirmativas

#Questão 287137 - Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, CESPE / CEBRASPE, 2008, Prefeitura de Vitória - ES, Fiscal de Arrecadação

Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.

Visando adquirir um novo veículo para o exercício de sua atividade, determinado taxista celebrou contrato de arrendamento mercantil com uma instituição bancária. Nesse caso, o referido contrato deve obediência às normas do CDC.

#Questão 287141 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FUNRIO, 2008, MJ, Advogado

A dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, do consumidor, é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios. Este princípio está previsto no artigo 4° do Código de Defesa do Consumidor e está ligado à dignidade da pessoa humana prevista no artigo 1°, III da Constituição Federal. Assim, são direitos básicos do consumidor:

#Questão 287142 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, FUNRIO, 2008, MJ, Advogado

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária. Assim, assinale a alternativa mais completa segundo o artigo 19 do Código de Defesa do Consumidor, já que pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha,

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