Questões de Direito do Consumidor

#Questão 987176 - Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor Em Juízo, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Sobre a tutela dos direitos do consumidor e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA:

A) A propositura de múltiplas ações civis públicas, em diversas comarcas, com a finalidade de reduzir o valor das mensalidades na rede privada de ensino, em decorrência dos atos oficiais de autoridades públicas em combate à pandemia da Covid-19, implica a prevenção do juízo em que se deu a citação válida.

B) Por se tratar de fortuito externo, o estabelecimento comercial não detém legitimidade passiva para responder pela reparação de danos sofridos pelo consumidor vítima de crime ocorrido em drive-thru.

C) Prescreve em três anos a pretensão de repetição de indébito por descontos indevidos decorrentes de defeito na prestação do serviço bancário.

D) A vedação à denunciação da lide prevista no Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto, sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo.

#Questão 987180 - Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, MPE-MG, Promotor de Justiça Substituto - Edital nº LIX

Em relação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é INCORRETO afirmar:

A) São vedadas, na oferta de crédito ao consumidor, mensagens publicitárias ou propagandas com o uso de termos como “sem juros”, “sem acréscimo” ou “juros zero”.

B) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

C) No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, para efeitos do CDC, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

D) Em relação à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, o serviço não será considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

#Questão 987209 - Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Segundo o Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990 e alterações, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

A) trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

B) quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

C) sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

D) setenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

E) noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

#Questão 987235 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o cometimento desse tipo de crime

A) mediante a dissimulação da natureza ilícita do procedimento.

B) em detrimento de pessoa portadora de deficiência, desde que interditada judicialmente.

C) em detrimento de indígena, mesmo que integrado.

D) em detrimento de instituições religiosas ou educativas sem fins lucrativos.

E) em detrimento de pessoa com idade superior a setenta anos.

#Questão 987456 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Assinale a alternativa que apresenta sanções aplicáveis por força do cometimento de crimes contra as relações de consumo.

A) Apreensão do produto e suspensão temporária de atividade

B) Inutilização do produto e revogação de permissão de uso

C) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e intervenção administrativa

D) Cassação de licença do estabelecimento e imposição de contrapropaganda

E) Detenção e multa

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