Questões de Direito do Consumidor

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#Questão 743792 - Direito do Consumidor, Responsabilidade contratual e extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2003, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Defensor Público de 4ª Categoria

Quanto ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC) — Lei n.º 8.078/1990 —, julgue os itens abaixo. Na defesa dos direitos dos consumidores em juízo, a regra geral é a de que o fornecedor deve submeter-se à execução específica e não à genérica.

#Questão 286555 - Direito do Consumidor, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.

Conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor é pessoa física que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, merecendo, portanto, proteção especial do Estado.

#Questão 286556 - Direito do Consumidor, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.

Para ressarcir-se de danos causados por defeito de fabricação de produto estrangeiro, o consumidor terá de acionar o fabricante em sua sede, no exterior.

#Questão 286557 - Direito do Consumidor, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.

O Ministério Público não detém competência exclusiva para defender em juízo os interesses e direitos dos consumidores, a título coletivo.

#Questão 286558 - Direito do Consumidor, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens seguintes, referentes à proteção do consumidor.

O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em caso de falência ou encerramento de atividade por má administração.

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