Questões de Direito Digital da TRF - 3ª REGIÃO

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Listagem de Questões de Direito Digital da TRF - 3ª REGIÃO

#Questão 987485 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Maria foi durante muitos anos ativista de uma ONG ambiental. Morava com a companheira Monique e a irmã Ana, quando foi assassinada. Logo depois surgiram vídeos no Youtube ofensivos à honra e à memória de Maria. Monique e Ana ingressaram com medida judicial postulando tutela de urgência para — além de obter a retirada dos vídeos ofensivos da plataforma — que o Youtube e os provedores de conexão fornecessem elementos que permitissem a identificação cadastral (nome, RG, CPF, endereço) dos usuários que postaram conteúdos caluniosos contra Maria, para fins de reparação de dano moral. Nesse cenário, quanto à responsabilidade dos provedores (de conexão e de aplicação) relativamente aos dados pessoais dos usuários, é CORRETO afirmar que:

A) Tanto o Youtube quanto as empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do enderego IP, os dados cadastrais pessoais dos usuários que cometam atos ilícitos pela rede.

B) Apenas o Youtube — como provedor de aplicação de intemet — está obrigado a guardar e fomecer dados pessoais dos usuários, sendo insuficiente a apresentação dos registros de número IP.

C) Apenas os provedores de acesso têm o dever jurídico de guardar dados cadastrais de cada um dos usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil.

D) Os provedores de conexão de intemet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP.

#Questão 987499 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Pesquisadores da área de saúde de uma Universidade pública federal estão realizando uma pesquisa para investigar a hipótese de que a COVID-19 impactou de maneira desigual a população negra no país. Para tanto, requereram o acesso à base de dados pessoais do Sistema Único de Saúde às autoridades sanitárias federais. Assinale a alternativa CORRETA quanto à incidência da Lei Geral de Proteção de Dados à hipótese:

A) Como o dado sobre a origem racial ou étnica é considerado um dado pessoal sensível pela legislação, apenas com o consentimento de cada indivíduo seria possível esse acesso.

B) Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, inclusive a origem racial ou étnica, desde que os estudos sejam mantidos em ambiente controlado e seguro, respeitando-se, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, e observância dos padrões éticos nos termos da legislação.

C) O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação, admitindo-se, apenas em circunstâncias excepcionais, a transferência dos dados a terceiros como previsto na legislação.

D) A Lei Geral de Proteção de Dados não tem disciplina sobre tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente acadêmicos.

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