Questões de Direito Digital da Quadrix

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Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.


O tratamento de dados pessoais de crianças dispensa o consentimento específico dos pais ou do responsável legal.

Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.


O tratamento de dados pessoais de crianças dispensa o consentimento específico dos pais ou do responsável legal.

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