Questões de Direito Digital da IF-TO

#Questão 988093 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IF-TO, 2022, IF-TO, Assistente em Administração

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz alguns conceitos específicos necessários para a compreensão de suas disposições. Considerando essa informação e a LGPD, marque a alternativa que relaciona corretamente os termos e seus conceitos conforme seguem.
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Conceito

I. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
II. Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
III. Utilização de recursos técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
IV. Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

A) 1 – III; 2 – II; 3 – I; 4 – IV.

B) 1 – IV; 2 – III; 3 – II; 4 – I.

C) 1 – IV; 2 – I; 3 – II; 4 – III.

D) 1 – II; 2 – I; 3 – IV; 4 – III.

E) 1 – IV; 2 – I; 3 – II; 4 – III.

#Questão 988101 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IF-TO, 2022, IF-TO, Pedagogo

O controlador de dados do IFTO, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, recebe demanda para a publicação de documentos de interesse público cuja publicidade é imperativa, no módulo de dados abertos do sistema de processos eletrônicos da instituição. Resta que tais documentos possuem também dados pessoais sensíveis que, se publicados, configuram violação à proteção legal das quais gozam.
Assinale a alternativa que apresente uma solução adequada à LGPD.

A) Realizar-se-á a publicação integral do documento, haja vista que o interesse público como princípio da CF/88 é absoluto e se sobrepõe às disposições da LGPD.

B) Antes da publicação, o controlador procederá à anonimização dos dados pessoais sensíveis, mantendo nos documentos apenas as informações que não puderem identificar as pessoas as quais se referem.

C) Não será feita a publicação dos documentos, visto que a LGPD dispôs de maneira absoluta sobre a característica intocável dos dados sensíveis e suplanta qualquer alternativa que associe publicidade e proteção de dados.

D) Será solicitada autorização do dirigente máximo do órgão, qual possui competência para determinar inclusive a divulgação de dados pessoais sensíveis.

E) O controlador destruirá os documentos que possuem dados pessoais sensíveis, conforme a LGPD o autoriza, nessas ocasiões.

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