Questões de Direito Digital da FUNDATEC

#Questão 989158 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e contém normas que devem ser seguidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação à LGPD, é INCORRETO afirmar que:

A) Possui um capítulo específico para o tratamento de dados pelo Setor Público.

B) Estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar princípios de: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.

C) Tem entre seus fundamentos o respeito à privacidade.

D) As sanções administrativas previstas entraram em vigor na publicação da Lei.

E) O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis.

#Questão 989159 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

De acordo com a LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:
• Advertência.
• Multa simples.
• Multa diária.
• Publicização da infração.
• Bloqueio dos dados pessoais.

Com relação às sanções administrativas previstas pela LGPD, qual o valor máximo a ser aplicado parauma multa simples?

A) R$ 30.000,00.

B) R$ 70.000,00.

C) R$ 10.000.000,00.

D) R$ 50.000.000,00.

E) A Lei não estabelece valor máximo para multas simples.

#Questão 989160 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), são considerados Agentes de Tratamento:
I. Encarregado.
II. Controlador.
III. Executor.
IV. Operador.

Quais estão corretos?

A) Apenas I e II.

B) Apenas I e IV.

C) Apenas II e III.

D) Apenas II e IV.

E) Apenas III e IV.

#Questão 989161 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

O(a) ______________________________ estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) Lei Geral de Proteção de Dados

B) Agência Nacional de Telecomunicações

C) Marco Civil da Internet

D) Secretaria de Comunicação do Palácio do Planalto

E) Ministério da Defesa

#Questão 989227 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Arquivologia

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) São exemplos de fundamentos sobre a proteção de dados o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão.
( ) O desenvolvimento econômico constitui um fundamento da proteção de dados, bem como o desenvolvimento tecnológico e a inovação.
( ) A LGPD aplica-se exclusivamente aos servidores e agentes públicos dentro de suas esferas de atuação (municipal, estadual e federal).
( ) Não se aplica à LGPD o tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente públicos e econômicos.
( ) É permitido o tratamento de dados para fins exclusivamente jornalístico e artístico ou acadêmico por pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, quando o ato é vedado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – V – F – F.

B) V – F – V – F – F.

C) F – F – V – F – F.

D) V – F – V – V – V

E) V – V – V – V – V..

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