Questões de Direito Digital da CESPE / CEBRASPE

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#Questão 988956 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Técnico Ambiental

A respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, julgue o item que se segue. 

Na aplicação da sanção de multa a agente de tratamento de dados, será considerada a condição econômica dele.

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