Questões sobre Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

#Questão 986511 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Área Administrativa

A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.

Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita

A) à mesma disciplina das pessoas jurídicas de direito privado.

B) à mesma disciplina dos órgãos e das entidades do Poder Público.

C) à disciplina prevista no Estatuto das Estatais, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.

D) à disciplina estabelecida na lei que autorizou a sua criação, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.

E) a uma disciplina específica, que não se confunde com a disciplina das pessoas jurídicas de direito privado e com a dos órgãos e entidades do Poder Público.

#Questão 986512 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado

A) que realiza o tratamento de dados pessoais em nome dos órgãos setoriais do Poder Público.

B) responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

C) a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D) responsável por realizar pesquisa aplicada de caráter estatístico para validar a segurança da informação.

E) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

#Questão 986517 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio

A) da aptidão da prova.

B) do juiz natural.

C) da adequação.

D) da eventualidade.

E) do duplo grau de jurisdição.

#Questão 986518 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais

A) que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.

B) realizado por pessoa natural, ainda que para fins econômicos.

C) que tenham sido coletados no território nacional.

D) realizado para fins, exclusivamente, jornalístico e artísticos.

E) de indivíduos localizados no território nacional.

#Questão 986538 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Área Administrativa

A proteção de dados de pessoas foi formalizada no Brasil por meio da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13709/2018).
Essa lei, entretanto, não se aplica ao tratamento de dados que

A) são realizados por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B) têm como propósito a proteção da vida ou da incolumidade física do titular.

C) visam à realização de estudos por órgãos de pesquisa.

D) se dedicam ao cumprimento de obrigação legal pelo controlador.

E) são usados para a proteção do crédito quanto ao disposto na legislação.

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