Questões sobre Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

#Questão 988685 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Desenvolvimento de Sistemas - Edital nº 15

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado

A) mediante o fornecimento de consentimento pelo titular ou por terceiros.

B) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo titular.

C) pela iniciativa privada, para tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de contratos e convênios.

D) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

E) para a identificação de dados pessoais em estudos por órgão de pesquisa.

#Questão 989014 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne aos mecanismos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a opção correta.

A) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia com poder de requisitar dados de órgãos públicos e empresas privadas; uma vez transferidos para a ANPD, os dados perdem o sigilo.

B) É vedado o tratamento de dados sensíveis, assim considerados, entre outros, os concernentes a origem étnica, convicção política e religiosa, saúde e vida sexual.

C) Para efeito da LGPD, simples coleta de dados na Internet não configura tratamento de dados.

D) Apenas no caso de execução descentralizada de serviço público, o poder público pode transferir a entidades privadas dados pessoais de bases às quais tenha acesso.

E) Obtenção e tratamento de dados para fins estritamente jornalísticos independem de consentimento prévio do titular dos dados.

#Questão 989168 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é um órgão vinculado:

A) À Agência Brasileira de Inteligência.

B) Ao Ministério da Justiça.

C) À Presidência da República.

D) Às Organizações Internacionais.

E) Ao Congresso Nacional.

#Questão 985608 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2022, EBSERH, Pedagogo

Acerca das disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa em que é autorizada a conservação dos dados pessoais após o término de seu tratamento:

A) Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais

B) Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD

C) Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento, resguardado o interesse público

D) Fim do período de tratamento

E) Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada

#Questão 985609 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2022, EBSERH, Pedagogo

No que se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de cabimento da LGPD:

A) Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos

B) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos

C) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública

D) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de defesa naciona

E) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de proteção aos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade

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