Questões sobre Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

#Questão 987744 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Segundo a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

A) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo operador.

B) quando necessário para atender aos interesses legítimos do operador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

C) mediante o fornecimento de consentimento pelo controlador ou operador.

D) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do controlador dos dados.

E) para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

#Questão 987837 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Comunicação

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A) é entidade da administração pública federal com natureza jurídica de empresa pública.

B) é órgão com autonomia técnica, mas sem poder decisório.

C) prevê mandato dos membros do seu Conselho Diretor por, no máximo, dois anos.

D) é composta de corregedoria e ouvidoria.

#Questão 988170 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A) É vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.

B) O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer, em nenhuma hipótese, sem fornecimento de consentimento do titular.

C) Compreende atividade do encarregado, dentre outras, receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

D) Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

E) A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

#Questão 988179 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBADE, 2022, SEA-SC, Médico Psiquiatra

#Questão 988203 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBADE, 2022, SEA-SC, Engenheiro

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