Questões sobre Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

#Questão 986035 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FEPESE, 2022, FAPESC, Analista de Informática

De acordo com os termos da Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar:

A) A Lei Geral de Proteção de Dados não se aplica ao setor público, independentemente de tratar- -se de administração pública direta ou indireta.

B) O Ministério Público federal ou estadual, no âmbito de sua atuação, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dados.

C) O Ministério da Educação, quando estiver operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, não necessitará obedecer ao disposto na Lei Geral de Proteção de dados

D) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público.

E) As normas e previsões da Lei Geral de Proteção de Dados devem ser respeitadas somente no âmbito do Poder Executivo, estando o Poder Executivo e o Poder Judiciário isentos de qualquer obrigação nesse tocante.

#Questão 986169 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, SEAD-AP, Perito Criminal - Ciência da Computação - Analista de Sistema

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é responsável por

A) realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis em nome do controlador.

B) obter o consentimento do titular para transferência internacional de dados pessoais.

C) tomar as decisões referentes a anonimização e tratamento dos dados pessoais.

D) atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados pessoais sensíveis.

E) zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.

#Questão 986449 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBADE, 2022, IPREV, Administrador

Dados pessoais sensíveis à luz da Lei Geral de Proteção de Dados são:

A) dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

B) dados relativos a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

C) informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis.

D) o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais.

E) todos os dados pessoais relativos aos seus titulares.

#Questão 986450 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBADE, 2022, IPREV, Administrador

No tocante aos princípios que norteiam as atividades de tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

A) Adequação: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

B) Transparência: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C) Segurança: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

D) Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

E) Prevenção: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

#Questão 986451 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

A proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

A) o respeito à privacidade, à livre iniciativa, ao monopólio e a defesa do consumidor.

B) o respeito à privacidade, à autodeterminação informativa e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

C) o respeito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem e a defesa do fornecedor.

D) o respeito à privacidade, aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade e à defesa nacional.

E) o respeito à privacidade, ao desenvolvimento econômico e tecnológico e à autodefesa informativa.

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