Questões sobre Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

#Questão 913470 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princípio da

A) adequação.

B) finalidade.

C) qualidade dos dados.

D) transparência.

E) segurança.

#Questão 913476 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2023, UFPB, Administrador

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. II. As normas gerais contidas na Lei são de interesse regional e devem ser observadas apenas pelos Estados e Distrito Federal. III. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas a afirmativa I está correta

B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C) As afirmativas I, II e III estão corretas

D) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

E) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

#Questão 913488 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2023, UFPB, Assistente em Administração

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa fé e os seguintes princípios:

A) Insegurança

B) Inadequação

C) Finalidade

D) Discriminação

E) Responsabilização, sem prestação de contas

#Questão 913511 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresente o conceito de encarregado para os fins da LGPD.

A) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

B) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

C) Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

D) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

#Questão 913512 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que está no âmbito de aplicação da lei.

A) Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos

B) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos

C) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais

D) Tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional

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