Questões de Direito Digital do ano 2022

#Questão 988101 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IF-TO, 2022, IF-TO, Pedagogo

O controlador de dados do IFTO, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018, recebe demanda para a publicação de documentos de interesse público cuja publicidade é imperativa, no módulo de dados abertos do sistema de processos eletrônicos da instituição. Resta que tais documentos possuem também dados pessoais sensíveis que, se publicados, configuram violação à proteção legal das quais gozam.
Assinale a alternativa que apresente uma solução adequada à LGPD.

A) Realizar-se-á a publicação integral do documento, haja vista que o interesse público como princípio da CF/88 é absoluto e se sobrepõe às disposições da LGPD.

B) Antes da publicação, o controlador procederá à anonimização dos dados pessoais sensíveis, mantendo nos documentos apenas as informações que não puderem identificar as pessoas as quais se referem.

C) Não será feita a publicação dos documentos, visto que a LGPD dispôs de maneira absoluta sobre a característica intocável dos dados sensíveis e suplanta qualquer alternativa que associe publicidade e proteção de dados.

D) Será solicitada autorização do dirigente máximo do órgão, qual possui competência para determinar inclusive a divulgação de dados pessoais sensíveis.

E) O controlador destruirá os documentos que possuem dados pessoais sensíveis, conforme a LGPD o autoriza, nessas ocasiões.

#Questão 988110 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Segurança da Informação

Antônio recebeu o conjunto de dados pessoais A para realizar um tratamento e gerar o conjunto de dados pessoais B.
Imagem associada para resolução da questão

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De acordo com a LGPD, o tratamento realizado por Antônio foi:

A) difusão;

B) bloqueio;

C) eliminação;

D) adequação;

E) anonimização.

#Questão 988111 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Segurança da Informação

De acordo com o Art. 37 da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as operações de tratamento realizadas nos dados pessoais devem ser registradas. Para isso, o controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem. O registro das operações é realizado por meio do:

A) inventário de dados pessoais;

B) catálogo de base de dados;

C) relatório de impacto à proteção de dados pessoais;

D) serviços notariais e de registro;

E) termo de consentimento.

#Questão 988112 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Segurança da Informação

De acordo com a composição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) prevista na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população é uma atribuição do(a):

A) Conselho Diretor;

B) Unidades especializadas;

C) Unidades administrativas;

D) Coordenação-Geral de Administração;

E) Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

#Questão 988170 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A) É vedado o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.

B) O tratamento de dados pessoais sensíveis não poderá ocorrer, em nenhuma hipótese, sem fornecimento de consentimento do titular.

C) Compreende atividade do encarregado, dentre outras, receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

D) Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

E) A LGPD também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

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