Questões de Direito Digital do ano 2022

#Questão 987837 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Comunicação

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

A) é entidade da administração pública federal com natureza jurídica de empresa pública.

B) é órgão com autonomia técnica, mas sem poder decisório.

C) prevê mandato dos membros do seu Conselho Diretor por, no máximo, dois anos.

D) é composta de corregedoria e ouvidoria.

#Questão 987838 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Comunicação

#Questão 987839 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Comunicação

O dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, é considerado dado pessoal

A) sensível.

B) anonimizado.

C) encarregado.

D) controlador.

#Questão 987840 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Comunicação

Considerando que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, assinale a opção correta.

A) O consentimento poderá ser fornecido por escrito, desde que conste de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

B) O consentimento, uma vez dado, não poderá ser revogado.

C) O ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a lei cabe ao operador do dado.

D) O consentimento poderá referir-se a finalidades determinadas ou indeterminadas.

#Questão 987841 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Comunicação

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e outros princípios. No que se refere a esses princípios, julgue os seguintes itens.
I O livre acesso é o princípio que está relacionado à garantia, aos titulares, de consulta facilitada, permitida a cobrança pelo acesso em casos específicos.
II A não discriminação é o princípio que está relacionado à impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
III A transparência é o princípio que está relacionado à demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e da eficácia dessas medidas.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Todos os itens estão certos.

Questões de Direito Digital do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo