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Questões de Direito Digital do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Digital do ano 2022

#Questão 987485 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Maria foi durante muitos anos ativista de uma ONG ambiental. Morava com a companheira Monique e a irmã Ana, quando foi assassinada. Logo depois surgiram vídeos no Youtube ofensivos à honra e à memória de Maria. Monique e Ana ingressaram com medida judicial postulando tutela de urgência para — além de obter a retirada dos vídeos ofensivos da plataforma — que o Youtube e os provedores de conexão fornecessem elementos que permitissem a identificação cadastral (nome, RG, CPF, endereço) dos usuários que postaram conteúdos caluniosos contra Maria, para fins de reparação de dano moral. Nesse cenário, quanto à responsabilidade dos provedores (de conexão e de aplicação) relativamente aos dados pessoais dos usuários, é CORRETO afirmar que:

A) Tanto o Youtube quanto as empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do enderego IP, os dados cadastrais pessoais dos usuários que cometam atos ilícitos pela rede.

B) Apenas o Youtube — como provedor de aplicação de intemet — está obrigado a guardar e fomecer dados pessoais dos usuários, sendo insuficiente a apresentação dos registros de número IP.

C) Apenas os provedores de acesso têm o dever jurídico de guardar dados cadastrais de cada um dos usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil.

D) Os provedores de conexão de intemet não são obrigados a guardar e fornecer dados pessoais dos usuários, sendo suficiente a apresentação dos registros de número IP.

#Questão 987499 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Pesquisadores da área de saúde de uma Universidade pública federal estão realizando uma pesquisa para investigar a hipótese de que a COVID-19 impactou de maneira desigual a população negra no país. Para tanto, requereram o acesso à base de dados pessoais do Sistema Único de Saúde às autoridades sanitárias federais. Assinale a alternativa CORRETA quanto à incidência da Lei Geral de Proteção de Dados à hipótese:

A) Como o dado sobre a origem racial ou étnica é considerado um dado pessoal sensível pela legislação, apenas com o consentimento de cada indivíduo seria possível esse acesso.

B) Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, inclusive a origem racial ou étnica, desde que os estudos sejam mantidos em ambiente controlado e seguro, respeitando-se, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, e observância dos padrões éticos nos termos da legislação.

C) O órgão de pesquisa será o responsável pela segurança da informação, admitindo-se, apenas em circunstâncias excepcionais, a transferência dos dados a terceiros como previsto na legislação.

D) A Lei Geral de Proteção de Dados não tem disciplina sobre tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivamente acadêmicos.

#Questão 987557 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

A) os dados pessoais sensíveis apenas poderão ser tratados com o consentimento do titular.

B) os dados pessoais anonimizados e pseudonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da lei.

C) é autorizada a conservação dos dados pessoais, mesmo após o término de seu tratamento, para transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei.

D) o controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de todos os incidentes de segurança.

E) o controlador deverá realizar o tratamento segundo as instruções fornecidas pelo operador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.

#Questão 987558 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

A) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet.

B) na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

C) na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.

D) dentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

E) o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.

#Questão 987593 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes sanções administrativas:

I. advertência.

II. multa simples.

III. multa diária.

IV. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização.

VI. eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.

VII. suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração.

VIII. suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração.

IX. proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, no que concerne às sanções administrativas a que se sujeitam os agentes de tratamento de dados, é correto afirmar que

A) a condição econômica do infrator não é parâmetro nem critério para a aplicação das sanções constantes dos itens II e III.

B) as sanções constantes dos itens VII e VIII estão limitadas pelo período máximo de seis meses, improrrogável.

C) as multas simples e diárias estão limitadas no total, a cinquenta milhões de reais, consideradas todas as infrações.

D) as sanções previstas nos itens II, III, IV, V e VI somente podem ser aplicadas após já ter sido imposta ao menos uma das sanções de que tratam os itens VII, VIII e IX.

E) as sanções previstas nos itens I, IV, V, VI, VII, VIII e IX poderão ser aplicadas às entidades e aos órgãos públicos.

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