Questões de Direito Digital do ano 2022

#Questão 986510 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Área Administrativa

João, muito ativo nas redes sociais, divulgava, com frequência, dados de natureza pessoal, conforme classificação estabelecida na Lei nº 13.709/2018, o que os tornava manifestamente públicos. Um dos “seguidores” de João decidiu coletar esses dados e classificá-los.

Considerando a sistemática estabelecida no referido diploma normativo, é correto afirmar que a atividade do seguidor de João é

A) lícita, pois não importa em tratamento de dados e independe de autorização do titular da informação.

B) lícita e independe de autorização do titular da informação, embora caracterize tratamento de dados.

C) ilícita, pois importa em tratamento de dados e depende de autorização do titular da informação.

D) ilícita, dependendo de autorização do titular da informação, embora não caracterize tratamento de dados.

E) lícita, não dependendo de autorização do titular da informação, salvo se a atividade de tratamento importar em difusão da informação.

#Questão 986511 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Área Administrativa

A sociedade de economia mista Alfa, que exercia atividade econômica em sentido estrito em regime de concorrência, conforme dispõe o Art. 173 da Constituição de 1988, pretendia realizar o tratamento de dados pessoais a que diariamente tinha acesso. Surgiu, no entanto, a dúvida a respeito das normas que lhe seriam aplicadas, considerando os balizamentos da Lei nº 13.709/2018.

Instada a se manifestar, a assessoria jurídica esclareceu que a referida sociedade de economia mista está sujeita

A) à mesma disciplina das pessoas jurídicas de direito privado.

B) à mesma disciplina dos órgãos e das entidades do Poder Público.

C) à disciplina prevista no Estatuto das Estatais, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.

D) à disciplina estabelecida na lei que autorizou a sua criação, não àquela contida na Lei nº 13.709/2018.

E) a uma disciplina específica, que não se confunde com a disciplina das pessoas jurídicas de direito privado e com a dos órgãos e entidades do Poder Público.

#Questão 986512 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado

A) que realiza o tratamento de dados pessoais em nome dos órgãos setoriais do Poder Público.

B) responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

C) a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D) responsável por realizar pesquisa aplicada de caráter estatístico para validar a segurança da informação.

E) a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

#Questão 986517 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a atividade de tratamento de dados pessoais deverá observar o princípio

A) da aptidão da prova.

B) do juiz natural.

C) da adequação.

D) da eventualidade.

E) do duplo grau de jurisdição.

#Questão 986518 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial

Conforme expressa previsão legal, NÃO se aplica a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no tocante ao tratamento de dados pessoais

A) que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços no território nacional.

B) realizado por pessoa natural, ainda que para fins econômicos.

C) que tenham sido coletados no território nacional.

D) realizado para fins, exclusivamente, jornalístico e artísticos.

E) de indivíduos localizados no território nacional.

Questões de Direito Digital do ano 2022

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo