Questões de Direito Digital

#Questão 987599 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FEPESE, 2022, FCEE-SC, Técnico em Atividades Administrativas

As normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) devem ser observadas por:

A) Somente a União.

B) Somente os Municípios.

C) Somente União, Estados e Municípios.

D) União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E) Todos os países do Mercosul.

#Questão 987614 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

Para fins da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), considera-se:

A) Dado Pessoal: informação relacionada à pessoa física ou jurídica natural identificada ou identificável.

B) Titular: pessoa física ou jurídica a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

C) Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, endereço completo, inscrição no CPF, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato.

D) Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

E) Dado Anonimizado: dado pessoal a titular que não possa ser identificado, sobre origem racial ou étnica, endereço completo, inscrição no CPF, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato.

#Questão 987726 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2022, APEX Brasil, Perfil 1: Administração de Pessoal

#Questão 987743 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Com relação à Lei nº 13.709/2018, está correta a alternativa:

A) A disciplina de proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de publicidade e de opinião.

B) O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

C) O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá com a comunicação do operador.

D) Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido para obtenção de dados em conformidade com a lei.

E) O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento, quando possível, de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

#Questão 987744 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBADE, 2022, SEA-SC, Analista Técnico Administrativo

Segundo a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

A) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo operador.

B) quando necessário para atender aos interesses legítimos do operador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

C) mediante o fornecimento de consentimento pelo controlador ou operador.

D) quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do controlador dos dados.

E) para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

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