Questões de Direito Digital

#Questão 913511 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresente o conceito de encarregado para os fins da LGPD.

A) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

B) Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

C) Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

D) Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

#Questão 913512 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que está no âmbito de aplicação da lei.

A) Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos

B) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos

C) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais

D) Tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional

#Questão 913538 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FCM, 2023, IFB, Fundamentos de Audiovisual

De acordo com os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a “limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados”, descreve o princípio da

A) não discriminação.

B) prevenção.

C) adequação.

D) necessidade.

E) transparência.

#Questão 913541 - Direito Digital, Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos)

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR) foi criado em 1995 com o objetivo de promover a governança democrática e o desenvolvimento sustentável da Internet no país.
O Decreto nº 4.829/2003, por sua vez, é uma lei que trata da neutralidade da rede e regula o acesso à Internet no Brasil.
Sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e o Decreto nº 4.829/2003 no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil. II. O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online. III. O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civil IV. O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.
Estão corretas as afirmativas

A) I e II, apenas.

B) III e IV, apenas.

C) I, II e III, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 913600 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FCM, 2023, IFB, Vestuário

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”, é o conceito de

A) consentimento.

B) banco de dados.

C) dado anonimizado.

D) dado pessoal sensível.

E) uso compartilhado de dados.

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