Questões de Direito Digital

#Questão 912621 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Direito

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A respeito dessa lei, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A supremacia do interesse público é um dos fundamentos que disciplina a proteção de dados pessoais.
( ) A Lei Geral de Proteção de Dados se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
( ) Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se controlador a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
( ) O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
( ) Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem, entre outros, que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - F - F - V - V

B) F - F - V - F - V

C) F - F - F - V - V

D) V - F - V - F - V

E) F - V - F - V - F

#Questão 912718 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

No que se refere ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio da segurança.

A) Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial

B) Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais

C) Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão

D) Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

#Questão 912807 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é conhecida como

A) Controlador.

B) Titular.

C) Operador.

D) Encarregado.

E) Gerente.

#Questão 912947 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Instituto Consulplan, 2023, SEGEP - RO, Técnico em Informática

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos a determinadas sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a afirmativa que contém uma dessas sanções.

A) Dois anos de prisão, em regime fechado.

B) Demissão imediata, caso seja servidor público.

C) Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

D) Uma multa no valor de R$ 50.000.000,00, a qual deverá ser paga em até cinco anos após a data de sua aplicação.

E) Multa simples, de até 4% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.

#Questão 912971 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são considerados fundamentos de proteção dos dados pessoais, EXCETO:

A) O respeito à privacidade.

B) A defesa do consumidor.

C) A liberdade de expressão.

D) A inviolabilidade da intimidade.

E) O acesso pleno às informações pessoais.

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